ARTIGO 170: Repasses para acadêmicos de cursos à distância

A deputada Odete de Jesus protocolou projeto que altera a Lei Complementar nº. 281 - do artigo 170 – que trata de repasse de recursos do Estado às bolsas de estudo e pesquisas a alunos carentes. Ela pretende oportunizar também que o benefício chegue aos alunos carentes matriculados nos cursos superiores à distância (EAD).