14/05/2009 - A Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa, presidida pela deputada Professora Odete de Jesus (PRB), participou do segundo dia do VII Seminário Estadual de Formação para os Operadores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu no Auditório Deputada Antonieta de Barros. Durante o encontro, que reuniu representantes dos 293 muncípios catarinenses, do Governo, Judiciário e do Ministério Público, os conselheiros tutelares apresentaram suas reivindicações colhidas nos 17 seminários regionais, realizados este ano. Também foi anunciada a parceria entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) e o Instituto Geração Criança. A presidente da Acaert, Marise Westphal, enviou uma uma carta-compromisso selando o acordo em defesa do ECA.Em nome dos parlamentares, a deputada Odete de Jesus valorizou o trabalho desenvolvido pelos conselheiros em seus municípios e criticou a omissão dos pais na educação dos filhos. “Os conselheiros desenvolvem suas atividades com muita precariedade, muitas vezes sem material, nem mesmo um carro para atender uma demanda, que é muito grande”, enfatizou.
O presidente da ACCT, Paulo Vendelino Kons, falou sobre os encaminhamentos finais para início da construção da Escola de Formação do Instituto Geração Criança (IGC). De acordo com ele, a instituição objetiva a formação e a capacitação dos agentes sociais operacionalizadores do ECA, para isto oferecerá curso de capacitação de 50 horas-aula para todo Conselheiro Tutelar de Santa Catarina.
Kons explicou que o município de Curitibanos doou um terreno para a construção da escola, enquanto o município de Brusque doou o projeto de engenharia, mas ainda faltam recursos para a construção do prédio. Cerca de R$ 200 mil já foram arrecadados com pequenas doações, muitas delas advindas dos próprios conselheiros. “Precisamos de mais e se é o nosso sonho vamos conseguir. Não temos um orçamento destinado para isto, mas temos o Fundo da Infância, que receberá os recursos. Se quiserem doar para este fundo podem doar diretamente para a Prefeitura de Curitibanos, que é a responsável pela construção”, explicou.
Pauta de reivindicação
No decorrer dos seminários foram realizadas três oficinas: “O cumprimento da Missão Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CDMA) e Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), “Diretrizes Procedimentais dos Conselhos Tutelares” e “A Interação do Sistema de Garantias com a família na garantia da Proteção Integral”. As oficinas colheram as reivindicações dos conselheiros de todas as regiões do estado. São elas:
- criação da Secretaria Executiva dos conselhos de direitos nos municípios;
- organização de seminários de capacitação para contadores das empresas para conscientizá-los sobre a destinação do Imposto de Renda para o FIA;
- a formulação de anteprojeto de lei sobre o depósito do FIA;
- direitos sociais garantidos, com a criação de mobilizações pelo estado;
- infraestrutura adequada e digna;
- implantação e funcionamento do Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (Sipia), em todos os municípios;
- salário compatível com a função dos conselheiros tutelares;
- escolha dos conselheiros pela comunidade e não por indicação política;
- implementação do Sipia pelo governo do Estado
- solicitação da instalação da Defensoria Pública no estado;
- alteração das leis municipais para garantir todos os direitos trabalhistas dos conselheiros;
- capacitação dos agentes da rede de atendimento;
- apoio dos deputados estaduais ao projeto de lei que tramita na Casa, que prevê a criação de serviço social e psicológico nas escolas públicas. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
