10/06/2007 - A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje (10), durante sessão ordinária, cinco projetos de conversão em lei das medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo ao Parlamento catarinense. A aprovação teve apoio de todas as bancadas com assento na Casa e, portanto, aconteceram por unanimidade. A MP nº. 150/2009 autoriza o empréstimo de cerca de US$ 35 milhões, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para ações que devem abranger mais de 10 mil famílias; a MP nº. 151/2009 prevê R$ 40 milhões para o Programa de Modernização do Transporte Coletivo de Joinville, através de financiamento a ser contraído pela secretaria da Fazenda com o Bndes; a MP nº. 152/2009 destina financiamento de 17,6 milhões de euros de instituição alemã para a modernização tecnológica dos hospitais da rede pública, através do programa ProSaúde; a MP nº. 154/2009 encaminha recursos para pavimentação de rodovias que totalizam R$ 611 milhões, viabilizando as etapas cinco e seis do Programa Rodoviário de Santa Catarina do Deinfra através da captação de recursos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e a MP nº. 153/2009 destina 142,8 milhões de dólares, o equivalente a R$ 291 milhões, captados junto à agência de fomento japonesa, para investimentos da Casan em saneamento básico.
Outra aprovação alcançada com a anuência de todos os parlamentares presentes foi a do Projeto de Lei nº. 150/2009, também enviado ao Legislativo pelo governo do Estado. A proposta trata da isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para captação de água subterrânea nos municípios catarinenses que tenham decretado situação de emergência em razão de estiagem. O PL define que a isenção será válida durante a vigência da situação de emergência decretada.
