31/03/2010A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (31), por maioria, a admissibilidade das 12 medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Executivo e que tratam de benefícios para servidores estaduais.Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, as comissões de Finanças e Tributação, da qual faz parte a deputada odete de Jesus (PRB), e de Trabalho, Administração e Serviço Público, reunidas de forma simultânea, também aprovaram quatro projetos. A deliberação em Plenário da admissibilidade das MPs acontece na sessão ordinária desta tarde:
• Projeto de Lei nº 73/10, do Executivo, que autoriza o governo estadual a contratar operação de empréstimo no valor de R$ 275 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), valor destinado à implantação do Programa Santa Catarina Rural, Microbacias 3;
• Projeto de Lei Complementar nº 6/10, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reposiciona e cria cargos, altera denominação de categorias funcionais no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;
• Projeto de Lei Complementar nº20/10, do TJ, que transforma cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário (categoria funcional Oficial da Infância e Juventude); e
• Projeto de Lei nº 91/10, também do TJ, que define critérios para assegurar a vantagem pessoal nominalmente identificável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
