A deputada estadual Odete de Jesus (PRB) afirmou que já começou a cobrar do Governo o cumprimento das novas regras que alteraram, desde o dia 25 de maio, a Lei de Execução Penal brasileira. Desde essa data, quando foram publicadas no Diário Oficial da União, é obrigatória a instalação de salas de aula nos presídios. "Esse novo enfoque possibilita a implantação de cursos do ensino básico e profissionalizantes nesses locais,” anuncia. "Com isso, poderemos ressocializar um número maior de detentos," adianta.
Odete lembra o estudo publicado em 2009 pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil), que apontava que menos de 20% da população carcerária tinha acesso a algum tipo de atividade escolar. "70% não possui ensino fundamental completo e 8% são analfabetos," destaca. “O acesso à educação é um direito de todo cidadão," afirma. "Não importa se está cumprindo pena de restrição de liberdade ou não”, aponta Odete.
A deputada Odete de Jesus, além de ser professora e, portanto, interessada no tema, também é autora da Lei nº. 11.189/1999, que permite e regulamenta o acesso de ministros de cultos religiosos e de seus prepostos em hospitais, presídios e abrigos públicos ou privadas do Estado. "Além do apoio moral e religioso, agora poderemos dar qualificação profissional a essas pessoas," comemora.
Veja: LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010
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