O Projeto de Lei nº 547, de autoria da deputada Odete de Jesus (PRB), foi aprovado com a apresentação de um substitutivo global, autorizando o Poder Executivo a doar produtos apreendidos às instituições filantrópicas. A parlamentar salientou que a intenção é legislar para que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes possam ser úteis às entidades que cuidam de crianças e idosos. “Porém, não faz parte da proposta os produtos falsificados ou mercadorias que possam prejudicar a saúde da população”, lembrou a parlamentar.
Doação de produtos apreendidos terá que seguir regras
O Projeto de Lei nº 547, de autoria da deputada Odete de Jesus (PRB), foi aprovado com a apresentação de um substitutivo global, autorizando o Poder Executivo a doar produtos apreendidos às instituições filantrópicas. A parlamentar salientou que a intenção é legislar para que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes possam ser úteis às entidades que cuidam de crianças e idosos. “Porém, não faz parte da proposta os produtos falsificados ou mercadorias que possam prejudicar a saúde da população”, lembrou a parlamentar.
