A proposta de parcerias com empresas privadas para criar oportunidade de trabalho aos presidiários catarinenses conquistou sua primeira vitória. Aprovada na reunião de hoje (20), na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 451/07 foi apresentado pela deputada Odete de Jesus (PRB), autorizando o Poder Executivo e prevendo a possibilidade de redução de ICMS às empresas que, através de convênios com o Estado, passem a fabricar, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, tanto no estabelecimento penal quanto fora dele.A proposta tem a intenção de viabilizar esta situação e trazer benefícios como o resgate da cidadania dos apenados, a diminuição da pena e a necessidade da reinserção no convívio social, através da ocupação e a oportunidade de serem assalariados, auxiliando e dando algum tipo de suporte às suas famílias. A matéria deverá ser analisada ainda na Comissão de Segurança Pública. A autora solicitou regime de prioridade para a análise, alegando ser urgente possibilitar a eles alguma qualificação profissional.
