01/12/2009 - A municipalização do ensino fundamental provocou diversas manifestações contrárias à proposta do governo, enviada em forma de substitutivo global ao PLC 14/09. Na audiência pública, parlamentares, professores, representantes da categoria e de entidades municipais reunidos na manhã do dia 1º, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, discordaram do secretário estadual de Educação, Paulo Bauer, que disse ser esta uma necessidade de alteração estrutural devido à forma de gestão. A deputada Odete de Jesus solicitou mais tempo para que os parlamentares pudessem aprofundar a análise da proposta. "Devemos garantir mais recursos às prefeituras, pois precisamos garantir qualidade no ensino," afirmou.Por medida federal, em 2016, quem estiver na faixa etária de 4 a 16 anos será obrigado a frequentar a escola. Hoje, em Santa Catarina, entre vagas em escolas públicas e privadas, são 220 mil vagas e, segundo o secretário, faltarão para atender esta determinação 230 mil vagas, levando em conta os números atuais. “Uma providência terá que ser adotada, pois três anos é pouco tempo para preparar todo um contingente de professores e estrutura física. Só com os recursos do Estado não daremos conta”, comentou.
O representante da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Marcos Probst, apresentou três pontos que são fundamentais na concepção da entidade: o servidor público estadual é de responsabilidade do Estado; que haja permissão individual no processo de municipalização ou a posição é contrária ao projeto, e, ainda, que seja feito o repasse dos valores do Fundeb já em 2010. “Se o cofre do Estado está apertado, os dos municípios estão muito mais”, resumiu. Probst ainda lembrou que este processo terá reflexos no tocante aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
